PROVEDOR DO
BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO

Âmbito de atuação do Provedor do Bolseiro de Investigação

As participações ao Provedor pelos bolseiros serão sempre feitas neste site através do botão "Pretendo registar uma participação". O impresso eletrónico estará disponível na sequência desse link, ao clicar no botão "Ir para o formulário".

O Provedor pronuncia-se, preferencialmente, tomando em consideração as seguintes circunstâncias:

  1. Negligência reincidente por parte das entidades financiadoras, de acolhimento, ou por parte dos orientadores dos bolseiros, que prejudique os bolseiros. Atos que violem o contrato deverão ser tratados dentro do quadro legal com as sanções previstas no contrato e/ou na lei.

  2. Apresentação ao Provedor por representantes dos bolseiros de questões de interesse coletivo dos bolseiros, ou denúncia de atos lesivos dos interesses dos bolseiros por parte das entidades financiadoras, de acolhimento, ou dos orientadores dos bolseiros, que configurem práticas frequentes, reincidentes.

  3. Questões individuais, pontuais, dos bolseiro, que configurem negligência e/ou violação do contrato assinado pelas entidades financiadoras, de acolhimento e pelo bolseiro devem ser tratadas diretamente com a entidade financiadora, com a entidade de acolhimento, ou com o orientador, para que se aplique o previsto no contrato. Numa primeira instância, o Provedor não se pronunciará sobre estes casos individuais de violação do contrato, devendo cumprir-se o acordado no contrato, sob pena da aplicação das sanções previstas no contrato e/ou na lei.

    O Provedor do Bolseiro estará atento para observar se a frequência das questões individuais configuram uma prática generalizada de negligência e/ou violação dos direitos dos bolseiros, caso que dá origem ao pronunciamento do Provedor sobre a situação geral.

  4. Questões sobre resultados de candidaturas, renovação de contratos, etc., deverão ser tratadas dentro do quadro dessas candidaturas, contratos, etc. Numa primeira instância, o Provedor não se pronunciará sobre estes casos.

  5. O Provedor considerará outros assuntos não enquadrados nos números anteriores, que configurem recorrente violação geral dos direitos dos bolseiros. Excepcionalmente, serão tratados casos individuais que não tenham primeiro sido abordados no âmbito dos quadros acima previstos, quando isso se justificar.

  6. A atuação do Provedor terá como função “...defender e promover, sem poder de decisão, os direitos e legítimos interesses dos bolseiros de investigação, no âmbito da aplicação do Estatuto do Bolseiro de Investigação”. Mais, o Provedor trabalhará para harmonizar os interesses dos bolseiros com o progresso do desenvolvimento científico ao serviço do País.